Os valores exigidos antecipadamente para o prosseguimento de recursos na Justiça do Trabalho não precisam ser pagos...

A Justiça não deve intimar inúmeras vezes a vítima para que ela apresente representação contra o réu....

O reconhecimento do furto famélico exige que o bem subtraído seja alimento para consumo imediato e que...

O furto de três peças de peito de frango, no valor total de R$ 24, é conduta...