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11 de abril de 2025

Elementor #2623

Juíza aplica nova lei e dispensa advogado de custas antecipadas Lei que dispensa custas antecipadas em ação de cobrança de honorários passou a vigorar no dia em que a decisão foi proferida. Da Redação segunda-feira, 17 de março de 2025 Atualizado às 10:13 Na última sexta-feira, 14, dia em que entrou em vigor a lei 15.109/25, que altera o CPC/15 e dispensa advogados de anteciparem custas em ação de cobrança e execução de honorários, a juíza de Direito Maria Paula Branquinho Pini, da 2ª vara Cível de Jales/SP, emitiu decisão e aplicou a nova regra. A juíza concedeu a dispensa do adiantamento das custas processuais ao exequente e determinou que as custas sejam cobradas do executado ao final do processo. (Imagem: Freepik) Nova lei dispensa advogado de adiantar custas em cobrança de honorários Juíza aplica nova lei e dispensa advogado de custas antecipadas em ação de honorários. A decisão determina citação do devedor para que, em três dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida de cominações legais e honorários. A juíza pontuou que o devedor, reconhecendo a dívida, poderá optar por depositar 30% do valor da execução e pagar o restante em seis parcelas mensais, com correção monetária e juros. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, permitiu, ainda, o pagamento via "Pix". Caso o pagamento não seja efetuado, serão realizadas pesquisas para a efetivação da penhora de bens do devedor. Processo: 1000864-32.2025.8.26.0297 https://www.migalhas.com.br/quentes/426371/juiza-aplica-nova-lei-e-dispensa-advogado-de-custas-antecipadas

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Elementor #2623

11 de abril de 2025

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